Termos de Uso e Licença

Este documento rege o acesso e a utilização da plataforma Compra Programada (compraprogramada.cloud), seus aplicativos móveis e programas para computador, doravante “Plataforma”, disponibilizados por [RAZAO_SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDERECO], doravante “On”.

Ao instalar o certificado digital, acessar a Plataforma ou utilizar qualquer de seus recursos, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estas condições, na forma dos artigos 104, 107 e 425 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

1. Definições

2. Natureza da licença

2.1. A Plataforma é licenciada, jamais vendida. A On concede à Empresa Assinante licença de uso pessoal, temporária, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível, restrita ao prazo de vigência da contratação.

2.2. Todo o código-fonte, estrutura de banco de dados, arquitetura criptográfica, modelo de certificação, interfaces, textos, marcas e materiais da Plataforma são de titularidade exclusiva da On, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

2.3. É expressamente vedado, sob pena de rescisão imediata e das sanções cíveis e penais cabíveis:

• copiar, reproduzir, distribuir, ceder, alugar, emprestar ou comercializar a Plataforma, no todo ou em parte;
• realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de obtenção do código-fonte;
• remover, alterar ou ocultar avisos de titularidade, marcas ou identificadores de versão;
• utilizar a Plataforma para desenvolver produto concorrente, similar ou derivado;
• permitir o uso por pessoa não cadastrada ou compartilhar certificado digital com terceiros.

3. Certificado digital e responsabilidade sobre as credenciais

3.1. O acesso à Plataforma ocorre exclusivamente mediante apresentação de certificado digital válido acompanhado da respectiva senha. Não há acesso por login e senha simples.

3.2. O certificado e a senha são pessoais e intransferíveis. O titular é o único responsável por sua guarda, respondendo civil e criminalmente por todo uso realizado com suas credenciais, ainda que por terceiro a quem as tenha confiado, cedido ou permitido acesso.

3.3. O titular deve comunicar imediatamente à On qualquer suspeita de extravio, comprometimento ou uso indevido de seu certificado, para revogação, na forma do art. 47 da LGPD.

4. Autorização de dispositivos

4.1. Nenhum dispositivo — computador, celular, tablet ou aplicativo — acessa a Plataforma sem autorização expressa e prévia do titular da Autoridade Certificadora.

4.2. A autorização é vinculada ao aparelho e pode ser revogada a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem necessidade de motivação, sempre que houver indício de risco à segurança da Plataforma ou aos dados nela custodiados.

4.3. Tentativas de acesso a partir de dispositivos não autorizados são registradas com data, hora, endereço IP, características do aparelho e geolocalização, e podem ser utilizadas como prova em procedimento administrativo, cível ou criminal.

5. Obrigações da Empresa Assinante

A Empresa Assinante obriga-se a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro próprio e no de seus clientes;
• obter, de seus Clientes Finais e Colaboradores, as autorizações necessárias ao tratamento de dados pessoais que inserir na Plataforma;
• cadastrar como Colaborador apenas pessoa efetivamente vinculada à sua operação, revogando o acesso imediatamente ao término do vínculo;
• atribuir a cada Colaborador somente as permissões necessárias ao exercício de suas funções;
• manter sigilo sobre certificados, senhas e informações de segurança;
• utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, notadamente a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e, quando aplicável, a Lei nº 11.795/2008 (Sistema de Consórcios) e a regulamentação do Banco Central;
• responder integralmente pelo conteúdo que insere e pelas operações que realiza.

6. Disponibilidade e suspensão

6.1. A On empregará esforços técnicos razoáveis para manter a Plataforma disponível, podendo interrompê-la para manutenção programada, correção de falhas ou atualização de segurança.

6.2. A On poderá suspender ou encerrar imediatamente o acesso, no todo ou em parte, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, nas hipóteses de:

• inadimplemento da contraprestação contratada;
• violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• indício fundado de fraude, invasão, uso de credencial de terceiro ou tentativa de burlar os controles de segurança;
• ordem judicial ou de autoridade competente.

7. Segurança e vedações de conduta

É vedado a qualquer usuário, sob pena de responsabilização nos termos do art. 154-A do Código Penal (invasão de dispositivo informático, incluído pela Lei nº 12.737/2012) e do art. 171, §2º-A do Código Penal (fraude eletrônica, incluído pela Lei nº 14.155/2021):

• tentar acessar dados, áreas ou funcionalidades que não lhe sejam franqueados;
• realizar varredura, teste de intrusão ou exploração de vulnerabilidade sem autorização escrita da On;
• introduzir código malicioso, script, robô ou automação não autorizada;
• capturar, extrair ou raspar dados em massa, por qualquer meio;
• interferir na integridade dos registros de auditoria ou tentar suprimi-los.

Todas as tentativas ficam registradas de forma imutável e a On comunicará às autoridades e adotará as medidas judiciais cabíveis, inclusive indenizatórias.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, segundo as funcionalidades descritas na documentação vigente. A On não garante que atenderá a finalidade específica não previamente ajustada por escrito.

8.2. A On não responde por:

• uso indevido de certificado ou senha pelo próprio titular ou por terceiro a quem os tenha confiado;
• dados incorretos, incompletos ou ilícitos inseridos pela Empresa Assinante ou por seus Colaboradores;
• indisponibilidade decorrente de falha de conexão do usuário, do provedor de hospedagem, de energia elétrica ou de caso fortuito e força maior (art. 393 do Código Civil);
• perda de acesso decorrente de extravio de certificado e senha, conforme a cláusula 3.2;
• lucros cessantes, danos indiretos ou expectativa de resultado comercial.

8.3. Nas hipóteses em que houver responsabilidade da On, esta fica limitada, no total agregado, ao valor efetivamente pago pela Empresa Assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, ressalvadas as hipóteses de dolo ou de vedação legal a essa limitação.

8.4. A Empresa Assinante obriga-se a manter a On indene de reclamações, autuações e demandas de terceiros — inclusive de seus Clientes Finais, Colaboradores e de órgãos de defesa do consumidor — decorrentes de sua própria atuação, do conteúdo que inseriu ou do descumprimento destes Termos.

9. Vigência, alterações e rescisão

9.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto durar o acesso à Plataforma.

9.2. A On poderá alterá-los para adequação legal, regulatória ou técnica, publicando a nova versão nesta página com indicação de data. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e o uso continuado após esse prazo importa aceitação.

9.3. Encerrado o vínculo, a Empresa Assinante terá prazo de 30 (trinta) dias para solicitar a exportação de seus dados. Findo o prazo, os dados poderão ser eliminados, ressalvada a guarda obrigatória prevista em lei e os registros de auditoria de que trata a Política de Tratamento de Dados.

10. Disposições finais

10.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia.

10.2. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

10.3. Fica eleito o foro da Comarca de [COMARCA] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvada, em relação a consumidor pessoa física, a competência prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [EMAIL_CONTATO].